(DOC. VP 150.4253.5001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Vício na distribuição. Ausência. Requisitos de admissibilidade. Matéria de ordem pública. Reexame. Possibilidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Não conhecimento do recurso.

«1. Nos processos de competência da Corte Especial, incide a segunda parte do art. 78 do RISTJ, o qual estabelece que apenas serão excluídos da distribuição o relator e o revisor do acórdão recorrido. Logo, não há óbices para que o feito seja distribuído ao Ministro que integrou o órgão julgador que proferiu o aresto impugnado nos embargos de divergência. 2. Ademais, não há sequer vedação para que os Ministros que participaram do julgamento recorrido profiram voto nos embar

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