(DOC. VP 150.4034.7003.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de verificação de ofensa à norma constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Consonância do acórdão com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. 2. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a execução de

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