(DOC. VP 150.4034.7000.2500)

STJ. Embargos de divergência. Agravo regimental. Acórdão embargado. Ausência de divergência atual. Súmula 168/STJ. Revisão da admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado adotou a orientação assentada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, motivo pelo qual não há falar em divergência atual acerca do tema da incidência de imposto de renda sobre juros de mora incidentes sobre verba principal de natureza remuneratória. Aplicação da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do

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