(DOC. VP 150.4034.7000.1800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que a embargante insiste em defender o cabimento de Embargos de Divergência contra acórdão que não conhece do Recurso Especial em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STF. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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