(DOC. VP 150.3993.7000.0000)

TJSP. Apelação. Prazo. Prescrição. Ação pretendendo a repetição de valores retidos indevidamente de benefício de previdência privada a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Prazo prescricional que é de cinco anos. Pagamento feito em janeiro de 2007. Ajuizamento da ação em 2010, pouco mais de três anos depois. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

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