(DOC. VP 150.3743.4023.0600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Gratificação. Servidor da Câmara Municipal de Caconde. Exercício das funções de tesoureiro e supervisor de recursos humanos sem pagamento de gratificação. Inexistência de previsão de pagamento até o ano de 2004. Impossibilidade de ser determinado o pagamento de gratificação sem previsão legal. Princípio da legalidade estrita. Prazo prescricional bem contado na decisão. Recursos providos.

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