(DOC. VP 150.3743.4021.6800)

TJSP. Falsidade ideológica. Documento particular. Estabelecimento falido. Inserção de dado falso no contrato social da empresa. Conduta que não tipifica o delito. Declaração, por si só, não dispõe de qualquer potencialidade lesiva. Conteúdo do contrato social estará sempre sujeito ao exame da junta comercial respectiva. Absolvição do apelante com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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