(DOC. VP 150.3743.4021.2300)

TJSP. Competência. Ação indenizatória por dano moral. Fato decorrente de relação de trabalho. Incompetência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114, VI. Observância da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido. Determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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