(DOC. VP 150.3743.4020.9100)

TJSP. Receptação. Caracterização. Documento público. Aquisição sabendo ser produto de crime. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas nos autos. Apresentação de versão não provada pelo réu. Péssimos antecedentes. Palavras dos policiais civis que encontraram os papéis na mesa da sala em que o réu se encontrava. Suficiência de indícios para ensejar a condenação. Sentença absolutória reformada. Condenação de rigor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote