(DOC. VP 150.3743.4016.9700)

TJSP. Intimação. Sentença. Execução fiscal. Embargos. Recolhimento da taxa judiciária em desacordo. Sentença de rejeição liminar dos embargos por falta de cumprimento de ordem para complementação. Nulidade. Intimação aludindo a falta de recolhimento do tributo. Embargante que demonstra que a pagou, ainda que a menor. Sentença anulada. Oportunidade para a complementação das custas. Recurso provido.

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