(DOC. VP 150.3743.4016.1700)

TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Arbitramento de causa de aumento referente ao crime continuado. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de especificação a respeito do número de vezes em que o réu, servidor público municipal, subtraiu combustível de veículos oficiais da prefeitura. Continuidade descrita de forma genérica na denúncia. Observância. Manutenção da reprimenda no mínimo legal. Necessidade. Recurso defensório parcialmente provido.

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