(DOC. VP 150.3743.4014.5000)

TJSP. Competência. Dúvida. Condição peculiar da ré. Associação civil sem fins lucrativos. Existência, entretanto, de vínculo com a Administração Pública do Estado de São Paulo. natureza jurídica da agravante que não pode ser objeto de perquirição em sede de dúvida de competência. Decisão agravada que emana do juízo da Vara da Fazenda Pública. Recurso destinado a impugnar a competência reafirmada pelo próprio juízo «a quo». Competência do órgão suscitante. Conflito procedente.

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