(DOC. VP 150.3743.4013.8500)

TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Extinção do processo decretada sob o fundamento de que a competência é do Juizado Especial Federal. Inadmissibilidade. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, I e § 3º. Extinção afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote