(DOC. VP 150.3743.4013.2400)

TJSP. Uniformização de jurisprudência. Divergência. Pedido formulado em agravo regimental já julgado, no qual foi indeferida a antecipação de tutela requerida, consistente em determinação de imediato registro dos documentos societários sem o recolhimento de ITBI ou apresentação de guia de não-incidência no registro dos documentos. Pretensão pautada em existência de acórdão proferido em conflito de competência entre varas da Fazenda Pública e de Registros Públicos, nos autos de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Pedido extemporâneo. Via do agravo regimental que não se presta à uniformização de jurisprudência entre os órgãos julgadores dos tribunais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ademais, de fundamentação e demonstração da divergência. Pleito indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote