(DOC. VP 150.3743.4010.4800)

TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação de falta de fundamentação do despacho que recebeu a peça processual. Descabimento. Decisão suficientemente fundada, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote