(DOC. VP 150.3743.4010.3800)

TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos cumulada com busca e apreensão ou recebimento de mercadorias em restituição. Contradição, omissão ou obscuridade. Inocorrência. Reexame da causa. Inadmissibilidade. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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