(DOC. VP 150.3743.4010.3200)

TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Ocorrência de anterior pagamento inferior ao efetivamente pactuado na apólice. Direito à indenização reconhecido com o pagamento parcial. Prazo prescricional aplicável é o decenal, referente aos direitos pessoais. CCB/2002, art. 205. Termo inicial do novo prazo a partir do pagamento administrativo. Prescrição não consumada. Preliminar rejeitada.

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