(DOC. VP 150.3743.4009.2600)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Fato ocorrido na égide da Lei 9437/97. Retroação da descriminalização temporária dos artigos 30, 31 e 32, da Lei 10826/03. Descabimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote