(DOC. VP 150.3743.4007.9300)

TJSP. Execução fiscal. Compensação. Crédito de precatório alimentar. Precatório adquirido por cessão. Utilização para pagamento de débito tributário. Cabimento. Cessão do crédito que faz com que o precatório perca a natureza alimentar. Aplicação do art. 78, § 2°, do ADCT. Recurso provido.

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