(DOC. VP 150.3743.4007.3100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Magistério. Pretensão à concessão do «Bônus Mérito» e do «Bônus». Leis Complementares ns. 891/2000, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 e 1017/07 em seu valor mínimo. CF/88, art. 40, § 8º, com a nova redação dada pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Invalidade da pretensão. Verbas pagas apenas aos servidores em atividade. Ausência de ilegalidade em determinada verba, por ligada ao exercício qualificado e condicionado, não ser estendida aos inativos. Adicionais que não são pagos a toda a categoria e trazem requisitos e condições, não o mero exercício e não a mera frequência, mas uma data própria de exercício e uma quantidade mínima de comparecimentos

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