(DOC. VP 150.3743.4004.7000)

TJSP. Ação popular. Requisitos. Contrato de transportes e posteriores aditamentos. Ilegalidade do ato e lesividade ao patrimônio público ou a outros interesses tutelados pela Constituição Federal. Aditamento contratual com majoração acima do máximo permitido. Prejuízo de milhões de reais aos cofres da entidade da administração pública indireta. Pressupostos presentes. Recurso não provido.

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