(DOC. VP 150.3743.4003.4500)

TJSP. Execução por título judicial. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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