(DOC. VP 150.3743.4002.0600)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Magistrada que ao invés de cumprir o V. acórdão determinou a realização de exame criminológico. Descabimento. Não configuração como providência obrigatória, automática ou imprescindível. Exigência excluída de forma inequívoca pelo legislador. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP). Determinação para que a d. autoridade coatora cumpra sem mais delongas o acórdão anteriormente prolatado, proferindo decisão sobre o pedido de progressão formulado, independentemente do exame criminológico. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

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