(DOC. VP 150.3743.4002.0400)

TJSP. Pena. Remição. Admissibilidade. Frequencia a atividades escolares. Consideração como trabalho. Esforço intelectual constante e reiterado em busca de aperfeiçoamento e formação. Lei 7210/1984, art. 126 (LEP). Hipótese de analogia «in bonam partem». Pedido de remição deferido. Ordem concedida para esse fim.

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