(DOC. VP 150.3563.7002.3000)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Plano de saúde. Antecipação para determinar a cobertura de tratamento «home care» necessitado pelo agravante. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Indevida a negativa a serviços de «home care», e nula a cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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