(DOC. VP 150.3563.7000.4300)

TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Pedido negado na vigência do Decreto Lei 7661/45. Habilitação reiterada à luz da nova lei. Inadmissibilidade. Reconhecimento da coisa julgada que é de rigor. Quebra, ademais, que antecede o novo diploma. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 192. Extinção mantida. Recurso improvido.

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