(DOC. VP 150.3563.7000.2200)

TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Violência doméstica. Ação delitiva voltada contra crianças, filhos e enteados das averiguadas, respectivamente. Vulnerabilidade não decorrente do gênero feminino das vítimas, mas sim de sua tenra idade. Não incidência do Lei 11340/2006, art. 5º, em ordem a determinar a competência da vara especializada. Competência do suscitado reconhecida. Conflito acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote