(DOC. VP 150.3521.6000.6500)
STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Associação de classe de âmbito nacional.
«Tem-na, por ser uma associação de classe de âmbito nacional, a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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