(DOC. VP 150.3521.6000.3200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos pela união. Impossibilidade.

«Não sendo a União parte no processo de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo, não tem legitimidade para o recurso em referência. Embargos não conhecidos.»

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