(DOC. VP 150.2975.7002.4100)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote