(DOC. VP 150.2975.7002.3000)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote