(DOC. VP 150.2975.7002.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção monetária. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Substituição da tr por outro índice mais vantajoso. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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