(DOC. VP 150.2975.7000.9900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade dos proventos. Decesso remuneratório verificado pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 8.361/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. A tese de viola�

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