(DOC. VP 150.2631.3002.9200)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI800.074-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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