(DOC. VP 150.2631.3002.6800)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões veiculadas nesta impetração e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre elas implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. 2. Ademais, eventual descumprimento, pelo Tribunal de origem, de decisão do Superior Tribunal de Justiça não dispensa, se for o caso, a utilização de via processual adequada. Certamente é inca

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