(DOC. VP 150.2631.3002.4300)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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