(DOC. VP 150.2579.2320.9211)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela rede de drogarias Descontão e a Drogarias Pacheco S/A, com transferência do fundo de comércio. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Sucessão tributária que pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. CTN, art. 133. Comprovada nos autos a transferência do fundo de comércio e a prática do trespasse

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