(DOC. VP 150.2360.5000.0400)

STF. Agravo regimental na ação cautelar. ICMS. Importação de mercadorias. Sujeito ativo da relação tributária. Lide já examinada nos autos da ação principal. Pluralidade de decisões obstando o pleito do autor. Princípio da colegialidade. Ausência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se nega provimento.

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