(DOC. VP 150.2275.2908.9330)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão à reforma da decisão que acolheu impugnação a cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução. 1. O termo final do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913 de 22 de abril de 2022, que decretou o encerramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional relativa ao vírus do COVID-19. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Inadmissibilidade de inclusão de contribuições sociais e Seguro

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