(DOC. VP 150.2263.3000.2700)

STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cautelar. Referendo. Agravo regimental. Inadequação.

«A simples circunstância de o ato ficar sujeito a referendo afasta a adequação do agravo regimental, devendo a minuta ser tomada como memorial. Precedente: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.626/MA, de minha relatoria, julgada em 3 de maio de 2007. Uma vez presentes a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se, estando o Tribunal em recesso, ou verificado o curso de férias coletivas, a apreciação do pleito de

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