(DOC. VP 150.2263.3000.0400)

STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 414/2008, art. 1º e Medida Provisória 414/2008, art. 2º, atual Lei 11.688/2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do BNDES. Exaurimento da eficácia dos dispositivos atacados. Precedente.ADI 4.041/DF/STF. Ação julgada prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento. AG.reg. Na ADPF 176/TO/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote