(DOC. VP 150.2132.5001.6500)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência de repercussão geral. Ofensa constitucional indireta. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote