(DOC. VP 150.2032.9000.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Embargos à execução. Correção monetária. Decisão transitada em julgado. Critérios expressamente estabelecidos. Modificação do termo inicial. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência do STJ tem afirmado a impossibilidade de revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada, incluindo-se, evidentemente, o critério temporal. 3. Agravo Regimental não provido.»

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