(DOC. VP 150.2032.9000.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Inclusão de empresa no simples nacional. Necessidade do preenchimento dos requisitos previstos na Lei complementar 123/2006. Regularidade fiscal da empresa demonstrada. Irregularidade de cadastro fiscal estadual não verificada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas, pois o Tribunal foi categórico ao afirmar que «a empresa apelante cumpriu todos os requisitos da Lei Complementar 123/2006 e que a alegação de irregularidade no cadastro fiscal estadual não merece procedência frente ao art. 4º da referida lei, faz jus a apelante a sua inclusão ao Simples Nacional» (fl. 115, e/STJ) pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revis�

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