(DOC. VP 150.2031.7002.8300)

STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Prescindível. Designação. Dependente. Pensão por morte. Servidor público. Comprovação. Vontade. Meios diversos.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a designação é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios idôneos, como no caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.362.822/PE,

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