(DOC. VP 150.2031.7002.6300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Matéria constitucional.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535. Como aventado nos Embargos de Declaração, a Corte Regional dispôs que, «com relação ao presente feito, o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao autor em 10/08/92, tendo como renda mensal inicial o valor de R$ 1.616.400,29 (valor em cruzeiros), limitado ao teto da época». 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote