(DOC. VP 150.2031.7002.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Ampla análise dos fatos. Revisão. Súmula 7/STJ. Depósito. Normas do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais se busca afastar a responsabilidade tributária do espólio agravante pelos créditos tributários cobrados. 2. O Tribunal de origem confirmou sentença de improcedência, por reputar caracterizada a responsabilidade do de cujus, na condição de sócio administrador, pela dissolução irregular da empresa. 3. Perceba-se que não está em discussão a responsabilidade do então depositário dos bens penhorados - que nem s

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