(DOC. VP 150.2031.7002.0300)

STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Prazo prescricional quinquenal. Ação de indenização contra o estado. Recurso repetitivo. Ilegitimidade ativa. Menor impúbere. Ajuizar. Ação de indenização. Dever dos pais de sustentarem os filhos menores.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, assentou que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquena

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