(DOC. VP 150.2024.3005.3500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.

«1. Sendo mera presunção os riscos indicados de fuga e à instrução criminal, não serve a pretensão de proteger a abalada ordem pública, com ameaça de linchamento do paciente, para pela prisão do cidadão evitar riscos que ao Estado competia garantir. 2. Dando-se o noticiado risco de linchamento há mais de um ano, não se justifica de todo modo a custódia cautelar. 3. A justificação acrescida no acórdão do Tribunal de origem, em habeas corpus, não serve como fundamento à

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