(DOC. VP 150.2024.3003.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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